RMS 67323 - ACORDAO

RMS 67323 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foi demonstrado de plano o direito líquido e certo exigido para mandado de segurança; as instâncias e o Juízo de origem comprovaram que o acesso às provas foi facultado por consulta aos autos eletrônicos e mediante solicitação de mídias à Polícia Federal; assim, não se comprovou cerceamento de defesa e a eventual desconstituição da decisão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável na via eleita.

Parties
Impetrante: MARCO AURÉLIO AMORETTI; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (quinta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Acesso a Provas, Cerceamento De Defesa, Mandado De Segurança, Súmula Vinculante N. 14, Revolvimento De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Penal Acesso a Provas Cerceamento De Defesa Mandado De Segurança Súmula Vinculante N. 14 Revolvimento De Matéria Fático Probatória

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Parties

MARCO AURÉLIO AMORETTI

Impetrante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (quinta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Houve cerceamento de defesa por negativa de acesso a elementos probatórios?
  2. 2 É cabível mandado de segurança quando não há demonstração de direito líquido e certo sem dilação probatória?
  3. 3 A desconstituição da decisão de instância anterior exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é admissível em mandado de segurança?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foi demonstrado de plano o direito líquido e certo exigido para mandado de segurança; as instâncias e o Juízo de origem comprovaram que o acesso às provas foi facultado por consulta aos autos eletrônicos e mediante solicitação de mídias à Polícia Federal; assim, não se comprovou cerceamento de defesa e a eventual desconstituição da decisão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável na via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos