AREsp 1932274 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a recusa da autoridade policial em informar a existência de investigação e em permitir o acesso da defesa a elementos já documentados configura violação da Súmula Vinculante 14, e o agravante não trouxe argumentos suficientes para alterar a decisão agravada.
- Parties
- Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: ANTÔNIO FERNANDO MENDES DA SILVA JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão Da Quinta Turma
- Outcome
- Agravo regimental desprovido.
- Legal Topics
- Acesso Do Defensor a Elementos De Inquérito, Súmula Vinculante 14, Sigilo De Diligências Investigatórias
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Agravante
ANTÔNIO FERNANDO MENDES DA SILVA JUNIOR
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão Da Quinta Turma
Legal Issues
- 1 Direito do defensor de acessar elementos de prova já documentados em inquérito
- 2 Obrigação da autoridade policial de informar existência de investigação
- 3 Aplicabilidade da Súmula Vinculante 14
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a recusa da autoridade policial em informar a existência de investigação e em permitir o acesso da defesa a elementos já documentados configura violação da Súmula Vinculante 14, e o agravante não trouxe argumentos suficientes para alterar a decisão agravada.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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