REsp 1955518 - DECISAO

REsp 1955518 - DECISAO

Aplicando o Enunciado Administrativo 2/STJ e os precedentes dos recursos especiais repetitivos, o Tribunal concluiu que, em condenações de natureza previdenciária posteriores à vigência da Lei 11.430/2006, deve ser aplicado o INPC para correção monetária e que os juros de mora incidem segundo a remuneração da caderneta de poupança; não houve violação do art. 535 do CPC/73, motivo pelo qual se deu parcial provimento ao recurso especial conforme a fundamentação.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Acidentária, Auxílio Acidente, Correção Monetária, Índices De Atualização, Juros De Mora, Repetitivos/temas De Repercussão Geral
Processual Civil Previdenciário Acidentária Auxílio Acidente Correção Monetária Índices De Atualização Juros De Mora Repetitivos/temas De Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 535 do CPC/1973
  2. 2 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação da Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  3. 3 Índice aplicável para correção monetária em condenações previdenciárias após inclusão do art. 41-A pela Lei 11.430/2006

Ratio Decidendi

Aplicando o Enunciado Administrativo 2/STJ e os precedentes dos recursos especiais repetitivos, o Tribunal concluiu que, em condenações de natureza previdenciária posteriores à vigência da Lei 11.430/2006, deve ser aplicado o INPC para correção monetária e que os juros de mora incidem segundo a remuneração da caderneta de poupança; não houve violação do art. 535 do CPC/73, motivo pelo qual se deu parcial provimento ao recurso especial conforme a fundamentação.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.