AREsp 1729637 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se comprovou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; a matéria foi analisada com fundamentação suficiente; ademais, quando o recurso é inapto ao conhecimento e não houve exame de mérito, não há omissão a ser suprida; embargos não servem para reexaminar ou modificar decisão já fundamentada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Acidentária, Acidente Típico, Auxílio Acidente, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Negativa De Seguimento
Previdenciário Processual Civil Acidentária Acidente Típico Auxílio Acidente Embargos De Declaração Agravo Interno Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de reexame do julgado por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se comprovou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; a matéria foi analisada com fundamentação suficiente; ademais, quando o recurso é inapto ao conhecimento e não houve exame de mérito, não há omissão a ser suprida; embargos não servem para reexaminar ou modificar decisão já fundamentada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter a decisão que julgou improvido o agravo interno.