AREsp 1742786 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a responsabilização do PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO divergia da jurisprudência firmada quanto ao art. 123 do Código Brasileiro de Aeronáutica: o partido atuou como contratante/usuário da aeronave (mesmo que mediante contrato gratuito) e, portanto, não se lhe imputa a responsabilidade pelos danos decorrentes da atividade de transporte aéreo, sendo a obrigação de reparar atribuída aos exploradores/operadores da aeronave conforme o CBA e a jurisprudência da Quarta Turma.

Parties
Agravado: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO; Recorrente: AF ANDRADE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Réu: João Carlos Lyra; Réu: Apolo Santana Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Acidente Aéreo, Responsabilidade Do Explorador/transportador, Responsabilidade Do Contratante/usuário, Gratuidade Do Serviço, Teoria Da Aparência
Responsabilidade Civil Direito Aeronáutico Direito Do Consumidor Acidente Aéreo Responsabilidade Do Explorador/transportador Responsabilidade Do Contratante/usuário Gratuidade Do Serviço Teoria Da Aparência

Case Brief

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Parties

PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO

Agravado

AF ANDRADE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrente

João Carlos Lyra

Réu

Apolo Santana Vieira

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do contratante/usuário da aeronave por danos causados por acidente aéreo
  2. 2 Aplicação do art. 123 do Código Brasileiro de Aeronáutica quanto à figura do explorador
  3. 3 Relevância da gratuidade do serviço (doação de horas de voo) para imputação de responsabilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a responsabilização do PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO divergia da jurisprudência firmada quanto ao art. 123 do Código Brasileiro de Aeronáutica: o partido atuou como contratante/usuário da aeronave (mesmo que mediante contrato gratuito) e, portanto, não se lhe imputa a responsabilidade pelos danos decorrentes da atividade de transporte aéreo, sendo a obrigação de reparar atribuída aos exploradores/operadores da aeronave conforme o CBA e a jurisprudência da Quarta Turma.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno