AREsp 1804918 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de modificar as conclusões do tribunal de origem demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF, de modo que as razões recursais são insuficientes para a revisão do julgado.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO ENCALSO - S.A. PAULISTA; Litisdenunciada: Alexandre de Morais Transportes ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Acidente Automobilístico, Danos Morais, Denunciação Da Lide, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Responsabilidade Civil Processo Civil Acidente Automobilístico Danos Morais Denunciação Da Lide Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

CONSÓRCIO ENCALSO - S.A. PAULISTA

Agravante

Alexandre de Morais Transportes ME

Litisdenunciada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória no recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de modificar as conclusões do tribunal de origem demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF, de modo que as razões recursais são insuficientes para a revisão do julgado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno