AREsp 1978298 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os autos demonstraram que o acidente foi causado pela presença repentina de animal na pista, sem prova de falta de sinalização ou defeito na via atribuíveis ao DNIT (nos termos dos arts. 80 e 82, IV, da Lei n. 10.233/2001), e porque a seguradora possui obrigação...

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Parties
Agravante: Sul América Companhia Nacional de Seguros; Agravado: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Acidente Automobilístico, Responsabilidade Do DNIT, Ressarcimento De Danos Materiais, Seguro RCFV Auto, Fato Casuístico (animal Na Pista)
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Trânsito Acidente Automobilístico Responsabilidade Do DNIT Ressarcimento De Danos Materiais Seguro RCFV Auto +1 more

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Parties

Sul América Companhia Nacional de Seguros

Agravante

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade civil do DNIT por omissão na conservação/segurança da via (arts. 80 e 82, IV, Lei n. 10.233/2001)
  2. 2 Caracterização do evento como fato casuístico em razão de animal na pista
  3. 3 Obrigação da seguradora na modalidade RCFV Auto e possibilidade de regresso contra o responsável

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os autos demonstraram que o acidente foi causado pela presença repentina de animal na pista, sem prova de falta de sinalização ou defeito na via atribuíveis ao DNIT (nos termos dos arts. 80 e 82, IV, da Lei n. 10.233/2001), e porque a seguradora possui obrigação contratual na modalidade RCFV Auto de responder pelo sinistro nos limites contratuais, tornando descabida a pretensão de regresso contra o DNIT.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que afastou a responsabilidade do DNIT e julgou improcedente a ação originária