AREsp 1665271 - ACORDAO

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O Tribunal reconsiderou a decisão de não conhecimento, conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, mantendo o quantum de R$ 20.000,00 a título de danos morais por não ser exorbitante; determinou que os juros de mora em indenizações por danos morais decorrentes de responsabilidade contratual contam da data da citação; e majorou os honorários advocatícios para 13% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC/2015).

Parties
Agravante: TRANSPORTES AMÉRICA LTDA; Agravado: CLAUDIA COUTO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno: Decisão Reconsiderada; Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; decisão reconsiderada; agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Acidente De Ônibus, Ação Reparatória, Danos Morais, Juros De Mora (termo Inicial), Responsabilidade Contratual, Valor Da Indenização (quantum)
Processual Civil Civil Acidente De Ônibus Ação Reparatória Danos Morais Juros De Mora (termo Inicial) Responsabilidade Contratual Valor Da Indenização (quantum)

Case Brief

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Parties

TRANSPORTES AMÉRICA LTDA

Agravante

CLAUDIA COUTO DE SOUZA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno: Decisão Reconsiderada; Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Revisão do valor dos danos morais (exorbitância/irrisório)
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora em indenizações por danos morais decorrentes de responsabilidade contratual
  3. 3 Intempestividade e deserção do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal reconsiderou a decisão de não conhecimento, conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, mantendo o quantum de R$ 20.000,00 a título de danos morais por não ser exorbitante; determinou que os juros de mora em indenizações por danos morais decorrentes de responsabilidade contratual contam da data da citação; e majorou os honorários advocatícios para 13% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC/2015).

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão reconsiderada; agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
  • Honorários advocatícios majorados para 13% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC/2015)