AREsp 2860113 - ACORDAO

A Corte entendeu que não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido e que a pretensão de reexame do valor da indenização por danos morais exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; por isso conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, majorando os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Autor: Autor; Ré: Miriam; Ré: Rosângela
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 October 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Acidente De Trânsito, Danos Morais, Danos Materiais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Indenização

Direito Civil Processo Civil Acidente De Trânsito Danos Morais Danos Materiais Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Indenização

Case Brief

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Parties

Autor

Miriam

Ré

Rosângela

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Omissão na análise da extensão dos danos morais
2 Adequação do valor arbitrado a título de indenização por danos morais
3 Aplicabilidade do óbice da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Majoro o percentual dos honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.