AREsp 1811154 - ACORDAO

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Nega-se provimento ao agravo interno porque a modificação do entendimento da corte a quo implicaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é obstado pela Súmula 7/STJ, e não foram trazidos novos elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão recorrida.

Parties
Agravante: IVANILSON RODRIGUES MILITAO; Agravante: WILSON RODRIGUES MILITAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO
Legal Topics
Acidente De Trânsito, Pensionamento, Incapacidade Laboral Permanente, Súmula 7/stj, Art. 950, Caput Do CCB
Processo Civil Acidente De Trânsito Pensionamento Incapacidade Laboral Permanente Súmula 7/stj Art. 950, Caput Do CCB

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Parties

IVANILSON RODRIGUES MILITAO

Agravante

WILSON RODRIGUES MILITAO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicação do art. 950 do CCB para cálculo de pensionamento
  3. 3 Valoração do laudo pericial e alegado cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo interno porque a modificação do entendimento da corte a quo implicaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é obstado pela Súmula 7/STJ, e não foram trazidos novos elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.