REsp 2107680 - DECISAO

REsp 2107680 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou diretamente dispositivo de lei federal supostamente violado e não impugnou o fundamento autônomo do acórdão recorrido (juros de mora devidos a partir da citação por não se tratar de indenização), configurando óbice de Súmula 283/STF; alterar o julgado exigiria reexame de matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrido: Município de Barbalha; Recorrido: Construtora Justo Júnior Ltda; Recorrido: F. F. Construções Ltda - Marques Construções
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a', Cf) / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Ressarcimento De Benefício Previdenciário, Correção Monetária E Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Súmulas Constitucionais E Jurisprudência Do STJ
Processual Civil Administrativo Direito Previdenciário Acidente De Trabalho Ressarcimento De Benefício Previdenciário Correção Monetária E Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Súmulas Constitucionais E Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

Município de Barbalha

Recorrido

Construtora Justo Júnior Ltda

Recorrido

F. F. Construções Ltda - Marques Construções

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a', Cf) / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da correção monetária e dos juros de mora
  2. 2 Obrigação de indicar dispositivo de lei federal violado para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ como óbices ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou diretamente dispositivo de lei federal supostamente violado e não impugnou o fundamento autônomo do acórdão recorrido (juros de mora devidos a partir da citação por não se tratar de indenização), configurando óbice de Súmula 283/STF; alterar o julgado exigiria reexame de matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se