AREsp 2879368 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não apreciou a controvérsia sob o enfoque suscitado no recurso especial (ausência de prequestionamento nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a pretensão da agravante implicaria reexame da matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PARA A CONSERVAÇÃO E A PRODUÇÃO FLORESTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corré / Empregadora: GERTAD; Autor / Autarquia: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Denegatória (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Ação Regressiva, Prequestionamento, Arts. 489 E 1.013 Do Cpc/15, Súmulas N. 282 E 356/stf, Súmula N. 7/stj
Processo Civil Processo Administrativo Direito Previdenciário Acidente De Trabalho Ação Regressiva Prequestionamento Arts. 489 E 1.013 Do Cpc/15 Súmulas N. 282 E 356/stf +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO PARA A CONSERVAÇÃO E A PRODUÇÃO FLORESTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

GERTAD

Corré / Empregadora

INSS

Autor / Autarquia

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Denegatória (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto aos arts. 489 e 1013 do CPC/15
  2. 2 Cabimento da ação regressiva em face do tomador/contratante por violação das normas de segurança do trabalho
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não apreciou a controvérsia sob o enfoque suscitado no recurso especial (ausência de prequestionamento nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a pretensão da agravante implicaria reexame da matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial