AREsp 1784834 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o recorrente não indicou claramente os dispositivos legais supostamente violados e não impugnou o fundamento autônomo do acórdão de que as execuções acidentárias seguem regras próprias e específicas; por essa deficiência na fundamentação e ausência de impugnação, aplica-se, por analogia, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF, não havendo elementos suficientes para reformar a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 Do STF, Princípio Da Dialeticidade
Previdenciário Acidente De Trabalho Execução Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 283 E 284 Do STF Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de dispositivo legal violado para fins de Recurso Especial
  2. 2 Deficiência na fundamentação recursal
  3. 3 Não impugnação de fundamento autônomo do acórdão sobre execuções acidentárias

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o recorrente não indicou claramente os dispositivos legais supostamente violados e não impugnou o fundamento autônomo do acórdão de que as execuções acidentárias seguem regras próprias e específicas; por essa deficiência na fundamentação e ausência de impugnação, aplica-se, por analogia, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF, não havendo elementos suficientes para reformar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015