AREsp 1783883 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório para reavaliar a existência de coisa julgada, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem apreciou integralmente a lide constatando identidade de parte, causa de pedir e pedido com demanda anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Omissão (arts. 1022 E 489 Do Cpc)
Processual Civil Previdenciário Acidente De Trabalho Coisa Julgada Súmula 7/stj Reexame Do Contexto Fático Probatório Omissão (arts. 1022 E 489 Do Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada nos arts. 1022 e 489 do Código de Processo Civil
  2. 2 Existência de coisa julgada em razão de demanda anterior na Justiça Federal
  3. 3 Vedação ao reexame do contexto fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório para reavaliar a existência de coisa julgada, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem apreciou integralmente a lide constatando identidade de parte, causa de pedir e pedido com demanda anterior.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Agravo Interno não provido.