REsp 1963582 - DECISAO

REsp 1963582 - DECISAO

A minoração do quantum indenizatório demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório formado nas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o valor de R$15.000,00 fixado pelo tribunal de origem não se mostrou desproporcional, justificando o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSÉ HIDALGAN GALDINO FAUSTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Acidente De Trânsito, Dano Moral, Minoração Do Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj
Processo Civil Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Dano Moral Minoração Do Quantum Indenizatório Súmula 7/stj

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Parties

JOSÉ HIDALGAN GALDINO FAUSTINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de minoração do quantum indenizatório
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Aplicação do método bifásico para fixação do dano moral

Ratio Decidendi

A minoração do quantum indenizatório demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório formado nas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o valor de R$15.000,00 fixado pelo tribunal de origem não se mostrou desproporcional, justificando o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.