AREsp 1918831 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso do réu por entender que o acórdão estadual analisou de forma suficiente a capacidade econômica do réu e apresentou fundamentação adequada, inexistindo omissão ou violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do NCPC; assim, não se autorizava o reexame de matéria de fato, aplicando-se também a vedação da Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 5%, observando-se o limite previsto no art. 85, §11, do NCPC e o benefício da justiça gratuita.

Parties
Autor: CARLOS JONES REIS DE PAULA (CARLOS); Réu: JOSÉ REIS DOS SANTOS FILHO (JOSÉ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais E Materiais / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Acidente De Trânsito, Danos Morais, Danos Materiais, Pensão Mensal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Judicial
Responsabilidade Civil Processual Civil Acidente De Trânsito Danos Morais Danos Materiais Pensão Mensal Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso +1 more

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Parties

CARLOS JONES REIS DE PAULA (CARLOS)

Autor

JOSÉ REIS DOS SANTOS FILHO (JOSÉ)

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais E Materiais / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e falta de fundamentação do acórdão estadual quanto à capacidade econômica do réu
  2. 2 fixação de pensão mensal em favor da vítima equivalente a 56,25% da renda auferida
  3. 3 quantum de indenização por dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso do réu por entender que o acórdão estadual analisou de forma suficiente a capacidade econômica do réu e apresentou fundamentação adequada, inexistindo omissão ou violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do NCPC; assim, não se autorizava o reexame de matéria de fato, aplicando-se também a vedação da Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 5%, observando-se o limite previsto no art. 85, §11, do NCPC e o benefício da justiça gratuita.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC, devendo ser observado o benefício da justiça gratuita.
  • Publique-se.