REsp 1944077 - DECISAO

REsp 1944077 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, alinhado à sua jurisprudência consolidada e aos precedentes citados, decidiu que a fixação da taxa de juros moratórios e da correção monetária para condenações posteriores à vigência do Código Civil de 2002 deve observar a taxa SELIC, e que os juros moratórios na responsabilidade extracontratual fluem desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), motivo pelo qual se deu provimento ao recurso para aplicar a SELIC aos juros de mora e à correção monetária.

Parties
Recorrente: AUTO OMNIBUS FLORAMAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento
Outcome
Provido o recurso especial para determinar a aplicação da taxa SELIC aos juros de mora e à correção monetária.
Legal Topics
Acidente De Trânsito, Responsabilidade Objetiva, Dano Moral, Juros Moratórios, Correção Monetária, Denunciação Da Lide, Solidariedade Passiva
Direito Civil Processo Civil Acidente De Trânsito Responsabilidade Objetiva Dano Moral Juros Moratórios Correção Monetária Denunciação Da Lide +1 more

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Parties

AUTO OMNIBUS FLORAMAR LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da taxa SELIC para juros de mora e correção monetária em condenações posteriores ao Código Civil de 2002
  2. 2 Termo inicial dos juros moratórios em responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ)
  3. 3 Responsabilidade objetiva do transportador por lesões de passageira no interior do ônibus

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, alinhado à sua jurisprudência consolidada e aos precedentes citados, decidiu que a fixação da taxa de juros moratórios e da correção monetária para condenações posteriores à vigência do Código Civil de 2002 deve observar a taxa SELIC, e que os juros moratórios na responsabilidade extracontratual fluem desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), motivo pelo qual se deu provimento ao recurso para aplicar a SELIC aos juros de mora e à correção monetária.

Court Disposition

Provido o recurso especial para determinar a aplicação da taxa SELIC aos juros de mora e à correção monetária.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, para determinar que seja aplicável a taxa SELIC para os juros de mora e para a correção monetária.
  • Intimem-se.