AREsp 1934926 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido já concluiu pela existência do nexo causal, do dano material comprovado e da responsabilidade da concessionária, de modo que acolher a pretensão da recorrente exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, além de observância dos requisitos do CPC/2015 para admissibilidade recursal.

Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA BR-040 S.A.; Agravado: autores/apelantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial da concessionária.
Legal Topics
Acidente De Trânsito, Concessionária De Rodovia, Nexo De Causalidade, Dano Material, Dano Moral, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Processo Civil Acidente De Trânsito Concessionária De Rodovia Nexo De Causalidade Dano Material Dano Moral +2 more

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Parties

CONCESSIONÁRIA BR-040 S.A.

Agravante

autores/apelantes

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Dever de indenizar da concessionária por má conservação da rodovia
  2. 2 Comprovação do nexo de causalidade e dos danos materiais
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ vedando reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido já concluiu pela existência do nexo causal, do dano material comprovado e da responsabilidade da concessionária, de modo que acolher a pretensão da recorrente exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, além de observância dos requisitos do CPC/2015 para admissibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial da concessionária.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto pela CONCESSIONÁRIA BR-040 S.A.
  • Majoro em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e o art. 98, §3º, do CPC/2015.