AREsp 1429767 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, diante do esclarecimento dado pelo Tribunal a quo nos embargos de declaração de que a concessão de pensionamento restrito ao período de convalescença foi acolhimento parcial da pretensão e consequência lógica do pedido inicial, concluiu-se que não houve julgamento extra petita; por isso o recurso especial não foi conhecido, e procedeu-se à majoração da verba honorária para 16% sobre o patamar fixado na instância a quo, com fundamento no regimento do STJ.

Parties
Recorrida: Camila da Silva; Agravante: Município de Ipaussu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização (acidente De Trânsito) Recurso Especial E Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Do Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Acidente De Trânsito, Lucros Cessantes, Pensão, Julgamento Extra Petita, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Responsabilidade Civil Processual Civil Direito Administrativo Acidente De Trânsito Lucros Cessantes Pensão Julgamento Extra Petita Recurso Especial +1 more

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Parties

Camila da Silva

Recorrida

Município de Ipaussu

Agravante

Procedural Posture

Ação De Indenização (acidente De Trânsito) Recurso Especial E Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de julgamento extra petita em relação à concessão de lucros cessantes na forma de pensionamento por período de convalescença
  2. 2 Admissibilidade do agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre interpretação lógico-sistemática do pedido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, diante do esclarecimento dado pelo Tribunal a quo nos embargos de declaração de que a concessão de pensionamento restrito ao período de convalescença foi acolhimento parcial da pretensão e consequência lógica do pedido inicial, concluiu-se que não houve julgamento extra petita; por isso o recurso especial não foi conhecido, e procedeu-se à majoração da verba honorária para 16% sobre o patamar fixado na instância a quo, com fundamento no regimento do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo Município de Ipaussu
  • Não conheço do recurso especial interposto pelo Município de Ipaussu