AREsp 1831269 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes buscavam a revisão das conclusões acerca da dinâmica do acidente, o que implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ; o tribunal de origem foi considerado soberano na apreciação das provas (constatação de avarias laterais e desrespeito à norma de circulação).

Parties
Agravante: ACME MATERIAIS TÉRMICOS LTDA.; Agravante: DANIEL CÉZAR RIBEIRO DA SILVA GLÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Pela Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Acidente De Trânsito, Indenização, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Valoração Da Prova
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Trânsito Acidente De Trânsito Indenização Reexame De Provas Súmula 7/stj Valoração Da Prova

Case Brief

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Parties

ACME MATERIAIS TÉRMICOS LTDA.

Agravante

DANIEL CÉZAR RIBEIRO DA SILVA GLÓRIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Pela Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Aplicação dos arts. 34 e 44 do Código de Trânsito Brasileiro e do art. 373, inciso II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes buscavam a revisão das conclusões acerca da dinâmica do acidente, o que implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ; o tribunal de origem foi considerado soberano na apreciação das provas (constatação de avarias laterais e desrespeito à norma de circulação).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.