AREsp 1935888 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o tema apontado como omisso não foi devolvido ao STJ, tornando a pretensão inovação recursal inadequada para acolhimento em embargos de declaração.

Parties
Embargante: LONTANO TRANSPORTES EIRELI; Embargante: LUIZ FELLIPE FERREIRA PICCINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Acidente De Trânsito, Dano Morte, Danos Morais, Súmula 632/stj, Cobertura Securitária, Atualização Desde a Data Da Contratação Do Seguro
Processual Civil Direito Civil Acidente De Trânsito Dano Morte Danos Morais Súmula 632/stj Cobertura Securitária Atualização Desde a Data Da Contratação Do Seguro

Case Brief

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Parties

LONTANO TRANSPORTES EIRELI

Embargante

LUIZ FELLIPE FERREIRA PICCINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Alegada omissão quanto à aplicação da Súmula 632/STJ
  3. 3 Fixação do montante indenizatório por dano-morte entre 300 e 500 salários mínimos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o tema apontado como omisso não foi devolvido ao STJ, tornando a pretensão inovação recursal inadequada para acolhimento em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados