EAREsp 2341915 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão dos valores indenizatórios exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; assim, mantiveram-se os valores fixados pelo Tribunal de origem que aplicou os parâmetros do art. 953 do Código Civil.

Parties
Agravante: SHEILA BUSNARDO DE SOUZA ANDRADE; Agravante: MARCELO OLEGARIO DA SILVA; Agravante: SONIA APARECIDA ANDRADE TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Acidente De Trânsito, Danos Morais, Danos Estéticos, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Acidente De Trânsito Danos Morais Danos Estéticos Quantum Indenizatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SHEILA BUSNARDO DE SOUZA ANDRADE

Agravante

MARCELO OLEGARIO DA SILVA

Agravante

SONIA APARECIDA ANDRADE TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório por ofensa à proporcionalidade e razoabilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão dos valores indenizatórios exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; assim, mantiveram-se os valores fixados pelo Tribunal de origem que aplicou os parâmetros do art. 953 do Código Civil.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.