AREsp 2435684 - ACORDAO

AREsp 2435684 - ACORDAO

Parties
Agravante: TALITA DOLORES KOOP; Agravada: OI S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento)
Legal Topics
Acidente De Trânsito, Cabo Telefônico, Fundamentação Deficiente, Ilações Genéricas, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Acidente De Trânsito Cabo Telefônico Fundamentação Deficiente Ilações Genéricas Súmula 284 Do STF +4 more

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Parties

TALITA DOLORES KOOP

Agravante

OI S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 Necessidade de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ