AREsp 1936340 - ACORDAO

AREsp 1936340 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de modificação do acórdão implicaria reexame de fatos e provas (reconhecimento de culpa exclusiva da vítima), providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ, inexistindo fundamentos aptos a justificar a alteração da decisão agravada.

Parties
Agravante: MCB TRANSPORTES LTDA; Agravada: Dalba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma, 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Acidente De Trânsito, Culpa Exclusiva Da Vítima, Incidência Da Súmula 7/stj, Incidência Da Súmula 284/stf, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Culpa Exclusiva Da Vítima Incidência Da Súmula 7/stj Incidência Da Súmula 284/stf Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MCB TRANSPORTES LTDA

Agravante

Dalba

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma, 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reforma de acórdão que reconheceu culpa exclusiva da vítima via recurso especial
  2. 2 Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ por vedar o reexame de provas
  3. 3 Manutenção da decisão agravada por ausência de fundamentos para alteração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de modificação do acórdão implicaria reexame de fatos e provas (reconhecimento de culpa exclusiva da vítima), providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ, inexistindo fundamentos aptos a justificar a alteração da decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.