AREsp 2207811 - ACORDAO

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Mantém-se o quantum indenizatório fixado pela instância de origem porque a revisão do valor demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o segundo agravo interno não foi conhecido em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões.

Parties
Agravante: AUTO VIAÇÃO BANGU LTDA.; Apelante Adesivo: Apelante Adesivo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; não conhecido o agravo interno de fls. 478-499.
Legal Topics
Acidente De Trânsito, Passageiro De Transporte Coletivo, Danos Morais, Dano Estético, Valor Da Indenização, Súmula N. 7/stj, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade, Agravo Interno, Recurso Especial
Administrativo Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Passageiro De Transporte Coletivo Danos Morais Dano Estético Valor Da Indenização Súmula N. 7/stj +4 more

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Parties

AUTO VIAÇÃO BANGU LTDA.

Agravante

Apelante Adesivo

Apelante Adesivo

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório fixado por instância de origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ para impedir reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Conhecimento de novo agravo interposto contra a mesma decisão diante da preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

Mantém-se o quantum indenizatório fixado pela instância de origem porque a revisão do valor demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o segundo agravo interno não foi conhecido em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; não conhecido o agravo interno de fls. 478-499.

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno de fls. 453-474.
  • Não conhece do agravo interno de fls. 478-499.