REsp 1824224 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias legais apontadas não foram prequestionadas, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e porque a pretensão de modificar a conclusão de culpa exclusiva da vítima dependeria do reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; assim, não há inadequação dos fundamentos do acórdão recorrido que justifique alteração do julgado.

Parties
Agravante: ANTÔNIO FREITAS LOMBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Acidente De Trânsito, Atropelamento, Culpa Exclusiva Da Vítima, Indenização, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7), Aplicação Das Súmulas 282 E 356 Do STF
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Trânsito Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Atropelamento Culpa Exclusiva Da Vítima Indenização +3 more

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Parties

ANTÔNIO FREITAS LOMBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento e aplicação das Súmulas n.os 282 e 356 do STF
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n.º 7 do STJ)
  3. 3 Existência de culpa exclusiva da vítima e ausência do dever de indenizar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias legais apontadas não foram prequestionadas, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e porque a pretensão de modificar a conclusão de culpa exclusiva da vítima dependeria do reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; assim, não há inadequação dos fundamentos do acórdão recorrido que justifique alteração do julgado.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente os termos do julgado impugnado.