AREsp 2055204 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem não apreciou as teses sob o ângulo apresentado no recurso especial, caracterizando ausência de prequestionamento nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF, e porque eventual modificação do valor da indenização por danos morais demandaria amplo reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: EXPRESSO GUANABARA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Acidente De Trânsito, Danos Morais, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Processual Civil Acidente De Trânsito Danos Morais Prequestionamento Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Parties

EXPRESSO GUANABARA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto às teses suscitadas no recurso especial
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais sem reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF e da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem não apreciou as teses sob o ângulo apresentado no recurso especial, caracterizando ausência de prequestionamento nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF, e porque eventual modificação do valor da indenização por danos morais demandaria amplo reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.