AREsp 2601625 - DECISAO

AREsp 2601625 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, por entender que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente e que os argumentos recursais demandariam reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; por isso, negou-se provimento ao recurso na extensão conhecida, majorando-se honorários para 18%.

Parties
Agravante/recorrente: FUNDACAO MS P PESQUISA E DIFUSAO DE TEC AGROPECUARIA; Agravante/recorrente: ALDO ARAUJO DA SILVA; Recorrido/autor: PAULO HENRIQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Acidente De Trânsito, Dano Moral, Dano Material, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Dano Moral Dano Material Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

FUNDACAO MS P PESQUISA E DIFUSAO DE TEC AGROPECUARIA

Agravante/recorrente

ALDO ARAUJO DA SILVA

Agravante/recorrente

PAULO HENRIQUE

Recorrido/autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC por omissão na decisão estadual
  2. 2 Alegada violação dos arts. 927, 932, inciso III e 945 do CPC
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, por entender que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente e que os argumentos recursais demandariam reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; por isso, negou-se provimento ao recurso na extensão conhecida, majorando-se honorários para 18%.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação, observada eventual concessão de gratuidade de justiça e a proporcionalidade estabelecida pela origem.
  • Publique-se.