AREsp 2349661 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ e sua modificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pelo Enunciado n. 7/STJ; adicionalmente, comprovada a embriaguez determinante do condutor, afasta-se a cobertura securitária por agravamento do risco (art. 768 CC), os honorários foram corretamente fixados segundo art. 85, § 2º do CPC/2015 e os juros moratórios incidem desde o evento danoso (Súmula n. 54/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Acidente De Trânsito, Danos Materiais, Danos Morais, Embriaguez Do Condutor, Agravamento Do Risco, Honorários Advocatícios, Juros Moratórios, Súmulas Do STJ
Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Seguro Acidente De Trânsito Danos Materiais Danos Morais Embriaguez Do Condutor +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Reexame do conjunto fático-probatório e incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Revisão do valor da indenização por danos morais
  3. 3 Exclusão da cobertura securitária em caso de embriaguez determinante (art. 768 CC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ e sua modificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pelo Enunciado n. 7/STJ; adicionalmente, comprovada a embriaguez determinante do condutor, afasta-se a cobertura securitária por agravamento do risco (art. 768 CC), os honorários foram corretamente fixados segundo art. 85, § 2º do CPC/2015 e os juros moratórios incidem desde o evento danoso (Súmula n. 54/STJ).

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.