AREsp 2470832 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reduzir o valor da indenização por danos morais exigiria reexame do conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o montante fixado pela Corte de origem (R$ 40.000,00) não se mostrou irrisório ou exorbitante, não autorizando a revisão na via especial.

Parties
Agravante: Gente Seguradora S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual; Negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Acidente De Trânsito, Danos Morais, Danos Materiais, Danos Estéticos, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Indenização
Administrativo Processual Civil Acidente De Trânsito Danos Morais Danos Materiais Danos Estéticos Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Gente Seguradora S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual; Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de revisão do valor arbitrado a título de danos morais em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ que veda reexame de fatos e provas
  3. 3 Exceções para revisão do quantum quando irrisório ou exorbitante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reduzir o valor da indenização por danos morais exigiria reexame do conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o montante fixado pela Corte de origem (R$ 40.000,00) não se mostrou irrisório ou exorbitante, não autorizando a revisão na via especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno