AREsp 2638449 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu, com base na dinâmica do acidente e nas provas, que a recorrente foi responsável pelo evento danoso e não comprovou fatos capazes de alterar tal conclusão. Em consequência, manteve-se a sentença de improcedência do pedido inicial e procedeu-se à majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: LIAMARA BETONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Acidente De Trânsito, Culpa, Art. 38 Do CTB, Art. 29 Do CTB, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc), Recurso Especial Não Conhecimento, Ônus Da Prova (art. 373 II Cpc)
Responsabilidade Civil Processo Civil Trânsito Acidente De Trânsito Culpa Art. 38 Do CTB Art. 29 Do CTB Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

LIAMARA BETONI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 38 do CTB
  2. 2 Caracterização de culpa exclusiva em acidente de trânsito
  3. 3 Reexame do conjunto fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu, com base na dinâmica do acidente e nas provas, que a recorrente foi responsável pelo evento danoso e não comprovou fatos capazes de alterar tal conclusão. Em consequência, manteve-se a sentença de improcedência do pedido inicial e procedeu-se à majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.