AREsp 2415379 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e ao agravo em recurso especial porque a rediscussão pretendida demandaria o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido, soberano na análise dos fatos, concluiu pela ausência de prova da legitimidade passiva das rés e pelo enquadramento dos honorários como ônus do polo passivo de forma abrangente, razão pela qual não se pode reformar tal conclusão sem reexaminar provas.

Parties
Ré (empregadora/apelada): ASUED; Segunda Demandada (ré): Claro/NET; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (apelação Cível) / Agravo Interno Julgamento Na Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Acidente De Trânsito, Legitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Acidente De Trânsito Legitimidade Passiva Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

ASUED

Ré (empregadora/apelada)

Claro/NET

Segunda Demandada (ré)

autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (apelação Cível) / Agravo Interno Julgamento Na Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva da empregadora
  2. 2 Distribuição de honorários de sucumbência
  3. 3 Proibição de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e ao agravo em recurso especial porque a rediscussão pretendida demandaria o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido, soberano na análise dos fatos, concluiu pela ausência de prova da legitimidade passiva das rés e pelo enquadramento dos honorários como ônus do polo passivo de forma abrangente, razão pela qual não se pode reformar tal conclusão sem reexaminar provas.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.