AREsp 2697549 - DECISAO

AREsp 2697549 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida implicaria reexame de provas e do valor do dano moral que, no caso concreto, não se mostrou irrisório nem exorbitante, razão pela qual a intervenção do STJ não é cabível; decidiu-se também majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: PAULO SERGIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Acidente De Trânsito, Danos Materiais, Danos Morais, Responsabilidade Extracontratual, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Acidente De Trânsito Danos Materiais Danos Morais Responsabilidade Extracontratual Juros Moratórios Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

PAULO SERGIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possível violação do art. 944 do Código Civil quanto à desproporcionalidade do valor fixado a título de danos morais
  2. 2 Cabimento de revisão do quantum indenizatório pelo STJ e limitação imposta pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 Início dos juros moratórios (art. 398 do Código Civil)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida implicaria reexame de provas e do valor do dano moral que, no caso concreto, não se mostrou irrisório nem exorbitante, razão pela qual a intervenção do STJ não é cabível; decidiu-se também majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado