AREsp 2470832 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, tendo justificado o aumento para R$ 40.000,00 com base nas lesões, cirurgias, sequelas e demais circunstâncias; além disso, não cabe ao STJ reexaminar matéria fática e probatória, nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual não se admite a redução do quantum via embargos de declaração.

Parties
Embargante: Gente Seguradora S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Acidente De Trânsito, Danos Materiais, Danos Morais, Danos Estéticos, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Quantum Indenizatório
Administrativo Processual Civil Acidente De Trânsito Danos Materiais Danos Morais Danos Estéticos Embargos De Declaração Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Gente Seguradora S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à fundamentação sobre proporcionalidade do dano moral
  2. 2 possibilidade de redução do quantum indenizatório diante da vedação de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 pedido de prequestionamento de matéria constitucional (art. 5º, caput, CF/1988)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, tendo justificado o aumento para R$ 40.000,00 com base nas lesões, cirurgias, sequelas e demais circunstâncias; além disso, não cabe ao STJ reexaminar matéria fática e probatória, nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual não se admite a redução do quantum via embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração