AREsp 2647911 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ e porque a tese de condenação solidária da seguradora demonstrou falta de pertinência temática em relação ao decidido, configurando deficiência na fundamentação e ensejando a aplicação da Súmula 284 do STF; ademais, o tribunal de origem corretamente determinou a liquidação para apuração dos lucros cessantes e aplicou o art. 128, parágrafo único, do CPC quanto à denunciação da lide.

Parties
Agravante: THIAGO D AGOSTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Acidente De Trânsito, Lucros Cessantes, Reexame Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Denunciação Da Lide / Solidariedade (art. 128, Parágrafo Único, Do Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Acidente De Trânsito Lucros Cessantes Reexame Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Denunciação Da Lide / Solidariedade (art. 128, Parágrafo Único, Do Cpc)

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Parties

THIAGO D AGOSTINO

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 pertinência temática do dispositivo legal alegadamente violado
  3. 3 prova dos lucros cessantes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ e porque a tese de condenação solidária da seguradora demonstrou falta de pertinência temática em relação ao decidido, configurando deficiência na fundamentação e ensejando a aplicação da Súmula 284 do STF; ademais, o tribunal de origem corretamente determinou a liquidação para apuração dos lucros cessantes e aplicou o art. 128, parágrafo único, do CPC quanto à denunciação da lide.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC