AREsp 2630508 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a pretensão de aplicar a Teoria do Corpo Neutro exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado ao Superior Tribunal de Justiça pela Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo corretamente concluiu pela existência de conduta volitiva da recorrente subsumível ao art. 188, II, do CC, responsabilizando‑a pelos danos.

Parties
Agravante: LILIANE DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (quarta Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno e mantido o acórdão do Tribunal a quo.
Legal Topics
Acidente De Trânsito, Teoria Do Corpo Neutro, Ação De Indenização, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Processual Civil Civil Acidente De Trânsito Teoria Do Corpo Neutro Ação De Indenização Súmula 7/stj Agravo Interno

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Parties

LILIANE DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (quarta Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Teoria do Corpo Neutro
  2. 2 Reexame de fatos e provas e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Nexo causal e responsabilidade civil nos termos do art. 188, II e art. 929 do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a pretensão de aplicar a Teoria do Corpo Neutro exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado ao Superior Tribunal de Justiça pela Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo corretamente concluiu pela existência de conduta volitiva da recorrente subsumível ao art. 188, II, do CC, responsabilizando‑a pelos danos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno e mantido o acórdão do Tribunal a quo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal a quo e a aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas.