REsp 2170623 - DECISAO

REsp 2170623 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial nem impugnou a fundamentação do acórdão recorrido, o qual concluiu pela ilegitimidade passiva do DNIT e pela culpa exclusiva da vítima (inabilitado e sem capacete), sendo, ademais, vedado o reexame de matéria fática pela Súmula 7/STJ.

Parties
Réu: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES; Réu: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Acidente De Trânsito, Animal Na Pista, Responsabilidade Civil Do Estado, Ilegitimidade Passiva, Danos Morais
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Animal Na Pista Responsabilidade Civil Do Estado Ilegitimidade Passiva +1 more

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Parties

DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES

Réu

UNIÃO

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do DNIT e da União por acidente causado por animal na pista
  2. 2 Competência da Polícia Rodoviária Federal para remoção de animais em rodovias federais
  3. 3 Nexo de causalidade e caso de culpa exclusiva da vítima (inabilitado e possível ausência de capacete)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial nem impugnou a fundamentação do acórdão recorrido, o qual concluiu pela ilegitimidade passiva do DNIT e pela culpa exclusiva da vítima (inabilitado e sem capacete), sendo, ademais, vedado o reexame de matéria fática pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração dos honorários sucumbenciais em 10%