AREsp 2817431 - DECISAO

AREsp 2817431 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial. No que tange às alegações sobre culpa do Estado e sobre a demonstração da dependência para pensão, o acolhimento do recurso especial exigiria reexame do acervo fático-probatório, atraindo a Súmula 7 do STJ. Quanto à alegação de excesso na fixação de danos morais e ao pedido de redução da pensão sem indicação precisa dos dispositivos legais violados, verificou-se deficiência de fundamentação, atraindo a Súmula 284 do STF. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JULIANO MARTINI; Recorridos: PAIS DA VÍTIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Acidente De Trânsito, Danos Materiais, Danos Morais, Pensionamento Vitalício, Culpa Exclusiva De Terceiro, Admissibilidade De Recurso Especial
Responsabilidade Civil Processo Civil Acidente De Trânsito Danos Materiais Danos Morais Pensionamento Vitalício Culpa Exclusiva De Terceiro Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JULIANO MARTINI

Recorrente

PAIS DA VÍTIMA

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de culpa exclusiva do Estado pela falta de manutenção do acostamento
  2. 2 Excessividade do valor da indenização por danos morais
  3. 3 Comprovação da dependência econômica para fixação de pensão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial. No que tange às alegações sobre culpa do Estado e sobre a demonstração da dependência para pensão, o acolhimento do recurso especial exigiria reexame do acervo fático-probatório, atraindo a Súmula 7 do STJ. Quanto à alegação de excesso na fixação de danos morais e ao pedido de redução da pensão sem indicação precisa dos dispositivos legais violados, verificou-se deficiência de fundamentação, atraindo a Súmula 284 do STF. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.