AREsp 2818299 - DECISAO

AREsp 2818299 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer o direito do autor ao pensionamento proporcional à redução de sua capacidade laborativa, determinando o retorno dos autos à origem para aplicação do direito à espécie (fixação da pensão). Manteve-se, por sua razoabilidade, a reforma do Tribunal de origem quanto aos valores arbitrados a título de danos morais e estéticos, por se tratar de matéria com conteúdo fático-probatório vedado a reexame em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante / Autor: ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS; Agravado / Réu: OSVALDO CORREA JUNIOR; Agravada / Ré: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer o direito do autor ao pensionamento proporcional à sua redução de capacidade laborativa e determino o retorno dos autos à origem para sua fixação.
Legal Topics
Acidente De Trânsito, Indenização Por Danos Morais, Danos Estéticos, Pensionamento / Pensão Indenizatória, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Civil Responsabilidade Civil Processo Civil Acidente De Trânsito Indenização Por Danos Morais Danos Estéticos Pensionamento / Pensão Indenizatória Reexame De Prova (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS

Agravante / Autor

OSVALDO CORREA JUNIOR

Agravado / Réu

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Agravada / Ré

Procedural Posture

Agravo (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 950 do Código Civil e direito ao pensionamento por redução de capacidade para a profissão habitual
  2. 2 Se a existência de capacidade para trabalho em geral afasta o direito à pensão vitalícia
  3. 3 Possibilidade de revisão dos valores arbitrados a título de danos morais e estéticos em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer o direito do autor ao pensionamento proporcional à redução de sua capacidade laborativa, determinando o retorno dos autos à origem para aplicação do direito à espécie (fixação da pensão). Manteve-se, por sua razoabilidade, a reforma do Tribunal de origem quanto aos valores arbitrados a título de danos morais e estéticos, por se tratar de matéria com conteúdo fático-probatório vedado a reexame em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer o direito do autor ao pensionamento proporcional à sua redução de capacidade laborativa e determino o retorno dos autos à origem para sua fixação.

Orders

  • Retorno dos autos à origem para aplicação do direito à espécie e fixação do pensionamento proporcional à redução da capacidade laborativa do agravante
  • Intimem-se