AREsp 2699717 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão sobre culpa exclusiva exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e o valor da indenização (R$ 30.000,00) não se mostrou irrisório ou exorbitante, não havendo fato superveniente capaz de justificar a modificação da decisão agravada.

Parties
Agravante: PERA TRANSPORTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Quarta Turma Do STJ Em Sessão Virtual (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Acidente De Trânsito, Culpa Exclusiva, Danos Morais, Danos Estéticos, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF
Direito Civil Acidente De Trânsito Culpa Exclusiva Danos Morais Danos Estéticos Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 284 Do STF

Case Brief

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Parties

PERA TRANSPORTE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Quarta Turma Do STJ Em Sessão Virtual (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da culpa exclusiva sem reexame de provas
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais e estéticos
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF para não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão sobre culpa exclusiva exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e o valor da indenização (R$ 30.000,00) não se mostrou irrisório ou exorbitante, não havendo fato superveniente capaz de justificar a modificação da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial