AREsp 2638394 - DECISAO

AREsp 2638394 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão na fundamentação do acórdão recorrido; reconheceu a preclusão da questão relativa à culpa em razão de julgamento anterior do processo conexo que transitou em julgado; e apontou que a alteração da conclusão exigiria reexame de fatos e provas, providência impedida pela Súmula 7/STJ. Assim, negou provimento ao agravo em recurso especial e majorou em 10% os honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Acidente De Trânsito, Danos Morais Por Ricochete, Culpa Concorrente, Preclusão, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Processo Civil Trânsito Acidente De Trânsito Danos Morais Por Ricochete Culpa Concorrente Preclusão Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suposta ofensa ao art. 489 do CPC/2015 (omissão de fundamentação)
  2. 2 Preclusão da matéria acerca da culpa em razão de julgamento e trânsito em julgado de processo conexo
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão na fundamentação do acórdão recorrido; reconheceu a preclusão da questão relativa à culpa em razão de julgamento anterior do processo conexo que transitou em julgado; e apontou que a alteração da conclusão exigiria reexame de fatos e provas, providência impedida pela Súmula 7/STJ. Assim, negou provimento ao agravo em recurso especial e majorou em 10% os honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo
  • Intimem-se