AREsp 2775632 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (referidos óbices: Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ), apresentando alegações genéricas insuficientes; a impugnação feita tardiamente no agravo interno constitui inovação recursal e está preclusa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Acidente De Trânsito, Ação De Indenização Por Danos Morais, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Acidente De Trânsito Ação De Indenização Por Danos Morais Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 83/STJ e 7/STJ como óbices de admissibilidade
  3. 3 Preclusão consumativa e vedação à inovação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (referidos óbices: Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ), apresentando alegações genéricas insuficientes; a impugnação feita tardiamente no agravo interno constitui inovação recursal e está preclusa.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade.