AREsp 2830620 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão implicaria reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque várias das questões jurídicas suscitadas não foram prequestionadas no Tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos do enunciado n. 211 da Súmula do STJ; por isso conheceu-se apenas do agravo e não se conheceu do recurso especial, com majoração de honorários em 1% sobre o valor já fixado.

Parties
Município de Juiz de Fora; Município de Paripueira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Ação Indenizatória Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Acidente De Trânsito, Responsabilidade Objetiva, Conduta Comissiva, Excludente De Responsabilidade, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Processual Civil Administrativo Acidente De Trânsito Responsabilidade Objetiva Conduta Comissiva Excludente De Responsabilidade Prequestionamento Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

Município de Juiz de Fora

Município de Paripueira

Procedural Posture

Ação Indenizatória Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ quanto à vedação do reexame de provas
  2. 2 Ausência de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial (enunciado n. 211 da Súmula do STJ)
  3. 3 Responsabilidade objetiva do ente público e causas excludentes (culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão implicaria reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque várias das questões jurídicas suscitadas não foram prequestionadas no Tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos do enunciado n. 211 da Súmula do STJ; por isso conheceu-se apenas do agravo e não se conheceu do recurso especial, com majoração de honorários em 1% sobre o valor já fixado.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.