AREsp 2830620 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso especial subjacente era inapto ao conhecimento, de modo que não há omissão sobre o mérito a ser sanada; ademais, os embargos não podem ser utilizados para reexaminar ou reformar o julgado, aplicando-se a vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a jurisprudência relativa ao prequestionamento e à orientação jurisprudencial (Súmulas 211 e 83 do STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Acidente De Trânsito, Responsabilidade Objetiva, Conduta Comissiva, Excludente De Responsabilidade, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Administrativo Processual Civil Acidente De Trânsito Responsabilidade Objetiva Conduta Comissiva Excludente De Responsabilidade Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Existência de omissão em acórdão quando recurso é inapto ao conhecimento
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (enunciado n.7 da Súmula do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso especial subjacente era inapto ao conhecimento, de modo que não há omissão sobre o mérito a ser sanada; ademais, os embargos não podem ser utilizados para reexaminar ou reformar o julgado, aplicando-se a vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a jurisprudência relativa ao prequestionamento e à orientação jurisprudencial (Súmulas 211 e 83 do STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Decisão proferida por unanimidade (Segunda Turma)