AREsp 2844550 - ACORDAO

AREsp 2844550 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o valor da indenização fixado pelo tribunal de origem (R$50.000,00 para cada autor) não é irrisório nem abusivo, de modo que o reexame do quantum é vedado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, a fixação de valor superior ao pedido não configura julgamento ultra petita.

Parties
Agravante: MARCELO MARCON MINUCCI; Agravante: AGRO MINUCCI REPRESENTAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Acidente De Trânsito, Danos Morais, Valor Da Indenização, Súmula 7/stj, Julgamento Ultra Petita
Ação Indenizatória Acidente De Trânsito Danos Morais Valor Da Indenização Súmula 7/stj Julgamento Ultra Petita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO MARCON MINUCCI

Agravante

AGRO MINUCCI REPRESENTAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do valor da indenização por danos morais diante da Súmula nº 7/STJ
  2. 2 Caracterização de julgamento ultra petita pela fixação de indenização em valor superior ao postulado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o valor da indenização fixado pelo tribunal de origem (R$50.000,00 para cada autor) não é irrisório nem abusivo, de modo que o reexame do quantum é vedado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, a fixação de valor superior ao pedido não configura julgamento ultra petita.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.