AREsp 2629735 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a pretensa reforma do acórdão recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal estadual concluiu, com base em laudo da Polícia Civil que goza de presunção de legitimidade, pela responsabilidade do preposto da requerida, e não foi apresentada prova em sentido contrário; ademais, o valor fixado a título de danos morais foi considerado proporcional e razoável, não havendo hipótese excepcional que justifique intervenção deste Tribunal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Acidente De Trânsito, Óbito Da Vítima, Danos Morais, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ
Responsabilidade Civil Processo Civil Acidente De Trânsito Óbito Da Vítima Danos Morais Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 Ônus da prova quanto a excludentes de responsabilidade (culpa exclusiva de terceiro)
  3. 3 Adequação do quantum indenizatório e sua revisão em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensa reforma do acórdão recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal estadual concluiu, com base em laudo da Polícia Civil que goza de presunção de legitimidade, pela responsabilidade do preposto da requerida, e não foi apresentada prova em sentido contrário; ademais, o valor fixado a título de danos morais foi considerado proporcional e razoável, não havendo hipótese excepcional que justifique intervenção deste Tribunal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno