AREsp 2870654 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; por essa razão o recurso especial foi inadmitido, e majorados os honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Apelante; Primeiros Apelados; Segundos Apelados; TRANSPORTES GUABEIRA LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Acidente De Trânsito, Colisão Pela Traseira, Engavetamento De Veículos, Responsabilidade Civil, Dano Material, Quantificação Do Dano, Reexame De Matéria Fática, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Acidente De Trânsito Colisão Pela Traseira Engavetamento De Veículos Responsabilidade Civil Dano Material Quantificação Do Dano +2 more

Case Brief

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Parties

Apelante

Primeiros Apelados

Segundos Apelados

TRANSPORTES GUABEIRA LTDA - ME

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial diante do óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 Alegada violação dos artigos 884 e 944 do Código Civil quanto à limitação da indenização à extensão do dano e vedação ao enriquecimento sem causa
  3. 3 Utilização da tabela FIPE como parâmetro de indenização por perda total e dedução do valor do salvado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; por essa razão o recurso especial foi inadmitido, e majorados os honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.