AREsp 2867899 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o exame da alegada desproporcionalidade do valor da indenização exigiria revolvimento do acervo fático-probatório — procedimento vedado pela Súmula 7/STJ — e porque não foi demonstrada similitude fática suficiente para viabilizar o conhecimento do dissídio jurisprudencial.

Parties: Empresa Condenada: Isadebbie Transporte Eirelli; Autores: cinco autores
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 October 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics: Acidente De Trânsito, Indenização Por Danos Morais, Revisão Fático Probatória, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial

Direito Civil Processual Civil Acidente De Trânsito Indenização Por Danos Morais Revisão Fático Probatória Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4

Parties

Isadebbie Transporte Eirelli

Empresa Condenada

cinco autores

Autores

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Se o recurso especial pode ser conhecido diante da alegada desproporcionalidade do valor indenizatório e da incidência da Súmula 7/STJ
2 Se há similitude fática suficiente para o exame da divergência jurisprudencial alegada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Majoro o percentual de honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil