AREsp 3023104 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ), e porque a tese relativa à culpa concorrente não foi objeto de prequestionamento pela Corte a quo, impossibilitando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente / Apelante: SILVIO ALVES MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Acidente De Trânsito, Dano Moral, Dano Estético, Pensionamento, Responsabilidade Civil, Culpa Concorrente, Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Acidente De Trânsito Dano Moral Dano Estético Pensionamento Responsabilidade Civil Culpa Concorrente +3 more

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Parties

SILVIO ALVES MOREIRA

Recorrente / Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 186 e 927 do Código Civil (dever de indenizar)
  2. 2 Suficiência da prova para demonstrar culpa da recorrida
  3. 3 Possibilidade de culpa concorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ), e porque a tese relativa à culpa concorrente não foi objeto de prequestionamento pela Corte a quo, impossibilitando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em favor da parte vencedora em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.