AREsp 3005966 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das teses recursais dependeria do reexame do quadro fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a fundamentação recursal foi deficiente quanto à indicação clara de dispositivos legais violados, atraindo a Súmula 284 do STF; a alegada divergência jurisprudencial também restou prejudicada pela impossibilidade de reprodução da situação fática dos paradigmas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Acidente De Trânsito, Indenização Por Danos Materiais, Teoria Do "corpo Neutro", Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Correção Monetária (termo Inicial), Limite De Responsabilidade De Seguradora Previsto Em Apólice, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Acidente De Trânsito Indenização Por Danos Materiais Teoria Do "corpo Neutro" Súmula 7/stj Súmula 284/stf Correção Monetária (termo Inicial) Limite De Responsabilidade De Seguradora Previsto Em Apólice +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de recurso especial que exige reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação recursal
  3. 3 Preclusão do dissídio jurisprudencial diante da necessidade de reexame fático

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das teses recursais dependeria do reexame do quadro fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a fundamentação recursal foi deficiente quanto à indicação clara de dispositivos legais violados, atraindo a Súmula 284 do STF; a alegada divergência jurisprudencial também restou prejudicada pela impossibilidade de reprodução da situação fática dos paradigmas.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.